POR QUE O MEDO DA RECEITA FEDERAL?

Luís Fernando da Silva e Joaquim Mattar
(Advogados tributaristas do Grupo Secta de Consultoria Empresarial - SP)

Um dos aspectos interessantes da consultoria empresarial na área tributária é a temeridade dos empresários no que se relaciona ao fisco. Essa equivalência consciência-produto, podemos assim dizer, resvala-se diretamente na formação histórica-política do país. Em primeiro momento, sentimos um triste sentimento na psicologia de um povo. Começamos a entender de forma concreta o mal ocasionado pelos governos ditatoriais que se instalaram no mundo.

No caso específico do Brasil, é notório o olho angustiante e temerário da classe produtiva. Tudo sempre foi uma “aldeia de ordens”. Ordens quando digo, são ordens e ordens a fio. Mesmo em se tratando de matéria comercial, ficamos atônitos a correlação imediata com os aspectos da formação histórica brasileira. Nunca o livre comércio, a liberdade de escolha, a luta pelos direitos. Esses são rótulos e slogans estampados na vida privada brasileira.

A vida pública sempre foi e será a “Casa Grande & Senzala”, de Gilberto Freyre. Nós conseguimos entender melhor Sérgio Buarque de Hollanda em “Raízes do Brasil”. Ou seja, a coisa vem enunciada do Rei punindo o súdito. Essa cancela proibitiva e esse objeto de punição está arraigado na cultura brasileira, como um cancro, um câncer vociferante e aterrorizador.

Na nossa experiência de consultoria empresarial tributária, sentimos a cada visita, a cada reunião, em cada contato telefônico que o empresariado nacional, nas mais diversas faixas produtivas, tem receio do fiscal do município, do estado e da União. Como se o fiscal fosse um carrasco estatal, vestindo capuz preto, pronto a levá-lo à guilhotina enferrujada do Poder Público.

Essa trajetória trágico-cômica na psicologia do empresário brasileiro tem uma importância muito séria. Se pensarmos nas teses Freudianas e Junguianas, o temor de ser retaliado pelo fisco é no mínimo, um paciente para longas horas de terapia em grupo no divã da liberdade e dos direitos.

Sabemos que os fiscais no Brasil são figuras altamente volúveis. Fruto da economia instável e dos baixos salários aplicados na categoria. Os títulos no Brasil iniciaram uma desordem social muito grande na pirâmide social. O rei, o duque, o barão e outros. Do outro lado o engenho e os escravos brancos e negros. Ou seja, essa cultura amedrontadora difundiu aspectos marcantes no “lombo” sofrido do brasileiro comum.

Os fiscais são camaleões. Furtam-se nas cores das “árvores empresariais”. Figura fiscalizadora, na grande maioria, desconhecem aspectos cruciais de direitos e deveres regidos pela Constituição Federal, nas matérias atinentes as questões tributárias.

Ou seja, por que tememos o que não conhecemos? Temos que temer os vivos ou os mortos em matéria tributária? Vou lutar pela sobrevivência da minha empresa ou vou deixa-la morrer por medo? Pode o Estado, o Município ou a União serem maior que a lei?

Uma das aberrações do Brasil é que somente 7% (sete por cento) dos brasileiros comuns recolhem impostos no Brasil. Um país de 170 milhões de habitantes, representarmos uma cifra tão pequena nos caixas do país. Nos Estados Unidos da América do Norte se recolhe o imposto no ato da compra da mercadoria.

Somos contra a sonegação fiscal, o crime contra a ordem tributária, os crimes de colarinho branco, os desvios de divisas e outros atos ilícitos que impedem a independência do Brasil. Mas não podemos admitir que a falta de informação possa continuar encurralando, nos cantos frios das paredes das repartições públicas, empresários trabalhadores e dignos pagadores de impostos presos por um medo que hoje é passado.

Lutar pelos direitos pacíficos da recuperação de créditos tributários, fiscais e previdenciários recolhidos inconstitucionalmente aos cofres dos Poderes Públicos – é um direito líquido e certo, que não podem e não devem ficar na mão do Pátrio-Poder, e sim nos cofres da empresa violada.